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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 7.939/10 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 7.939 de 09.02.2010

DOM-Feira de Santana: 09.02.2010

Estabelece o Calendário Fiscal de Feira de Santana e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, no exercício da sua competência conferida pelo inciso I, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 29/2006,

DECRETA :

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente anualmente, deve ser recolhido até o dia 07 (sete) de abril de cada exercício.

§ 1º. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU de uma só vez até a data de vencimento estabelecida no caput deste artigo, terá direito à redução de 20% (vinte por cento) no valor do imposto.

§ 2º. Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) cada, vencendo-se a primeira na data referida no caput deste artigo (07 de abril de cada exercício) e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 3º. A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, na forma do parágrafo anterior, não lhe confere o direito à redução prevista no § 1º deste artigo.

Art. 2º Nos casos em que o ato de lançamento do IPTU seja praticado no curso do exercício, a obrigação tributária corresponderá:

I - ao valor proporcional ao número de meses restantes para o final do exercício, a contar do momento da inscrição do imóvel que, nos termos da legislação do Município, esteja situado em área que passe a ser considerada urbana;

II - ao valor integral do tributo, incluindo os acréscimos legais, nos casos de infração tributária;

III - ao valor integral do tributo, sem a incidência de multa e juros de mora, nos demais casos.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, lançado nos termos deste artigo, deverá ser feito de uma só vez, até o trigésimo dia após a efetivação do lançamento.

TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ( continua ... )

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