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Lei Mun. Itapeva/SP 2.092/03 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.092 de 29.12.2003

DOM-Itapeva: 29.12.2003

Altera o Código Tributário do Município de Itapeva, Lei nº 1.102/97 e dá outras providências.


WILMAR HAILTON DE MATTOS, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os Artigos, parágrafos e incisos, a seguir relacionados, constantes do Código Tributário do Município de Itapeva, Lei nº 1.102/97, passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se no Código os Artigos, parágrafos e incisos adicionados:

"Artigo 3º (...)

II - Taxas sobre:

a) licença para funcionamento;

b) licença para execução de obras, loteamentos ou parcelamentos do solo;

c) coleta de lixo;

d) execução de muros e passeios públicos;

e) limpeza de terrenos particulares;

f) publicidade comercial visual ou sonora em vias públicas;

g) expediente;

h) combate a incêndio e sinistros;

i) utilização de áreas de domínio público;

j) fiscalização sanitária."

"Artigo 11. (...)

§ 2º. A notificação supra, determinará o prazo de 20 (vinte) dias a contar de seu recebimento, para que seja procedida a regularização pelo contribuinte."

"Artigo 15. (...)

§ 1º. (...)

a.1) 0,60% (sessenta centésimos por cento) para os imóveis edificados, exclusivamente residenciais, até o valor venal total de R$ 30.000,00 (trinta mil ( continua ... )

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