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Dec. Mun. Lavras/MG 8.247/09 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.247 de 31.07.2009

DOM-Lavras: 31.07.2009

Institui o Sistema Eletrônico de gestão e regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 092/06 (Dispõe Sobre o Código Tributário do Município) e modificações posteriores, e dá outras providências.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Lavras, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, as empresas concessionárias de serviços públicos bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, optantes ou não do Simples Nacional, estabelecidas ou sediadas no Município de Lavras, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo as guias de recolhimento de ISSQN devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se nas obrigações deste Decreto todos os Contribuintes prestadores de serviço, tanto pessoa jurídica quanto pessoa física e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 4º As declarações de dados econômico fiscais e a Guia de recolhimento do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Lavras (www.lavras.mg.gov.br) ou onde esta indicar.

( continua ... )

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