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Dec. Mun. Lavras/MG 8.279/09 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 8.279 de 01.10.2009

DOM-Lavras: 01.10.2009

Disciplina a utilização das notas fiscais e dá outras providências.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária visando promover a Justiça Fiscal com igualdade e responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, particularmente no que se refere autorização de notas fiscais;

DECRETA :

Art. 1º A utilização das Notas Fiscais no âmbito do Município de Lavras deverá obedecer as normas contidas neste Decreto.

Art. 2º Os Substitutos Tributários poderão receber dos seus prestadores de serviço notas fiscais de prestação de serviço impressas por gráficas em blocos, desde que conste no corpo da nota o carimbo ou a autorização do Regime Especial para a emissão destas.

Parágrafo único. O Regime Especial referido no "caput" deste artigo poderá ser solicitado pelas empresas prestadoras de serviço, por motivos específicos e justificados, e principalmente quando a Nota Fiscal eletrônica não atender suas necessidades, devendo seguir as seguintes regras:

I - O pedido de Regime Especial deverá ser solicitado através de requerimento justificando os motivos para tal Regime;

II - O pedido deverá ser formalizado e autuado em um Procedimento Tributário Administrativo - PTA, e terá a validade de 12 meses a contar do deferimento;

III - O contribuinte deverá recolher a taxa de 150 UFML referente ao serviço, conforme disposto no Anexo VI da Lei Complementar n. 092/06;

IV - Após o deferimento do pedido, o fisco deverá informar, através de oficio, como o contribuinte deverá proceder-se.

Art. 3º O prestador de serviço também poderá, em casos específicos, solicitar a emissão de nota fiscal de prestação de serviço de forma global.

§ 1º. O regime de emissão de nota global é a emissão de uma nota fiscal de ( continua ... )

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