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LC Mun. Cuiabá/MT 105/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 105 de 23.12.2003

DOM-Cuiabá: 29.12.2003

(Altera a Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 90. (...)

§1º. O Termo de que trata o "caput" deste artigo deverá ser de Termo de Fiscalização. (NR)

(...)"

"Artigo 91. A autoridade fiscal poderá apreender coisas móveis, inclusive livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal estabelecida neste Código ou em outra Lei.(NR)

(...)"

"Artigo 96. A fiscalização para verificação da correção dos atos praticados pelo sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, inicia-se pela: (NR)

I - ciência dada ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim; (AC)

II - lavratura de Intimação; (AC)

Parágrafo único. Ao encerrar a fiscalização deverá a autoridade fiscal lavrar o devido Termo de Fiscalização. (AC)"

"Artigo 142. A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será feita através da Certidão Negativa de Débitos, expedida eletronicamente pela Procuradoria Fiscal do Município, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte. (NR)

Parágrafo único. A Certidão Negativa de Débitos poderá ser: (NR) ( continua ... )

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