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LC Mun. Barueri/SP 119/02 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 119 de 18.12.2002

DOM-Barueri: 18.12.2002

(Altera o Anexo X, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica o Anexo X, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, alterado nos termos constantes do Anexo único da presente lei complementar.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, passando a ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de dezembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

TAXAS DE EXPEDIENTE

ITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICOQUANTIDADE DE UFESP
1Taxa para numeração de prédios, por número expedido0,3
2( continua ... )

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