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Dec. Mun. Barueri/SP 6.133/07 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.133 de 10.07.2007

DOM-Barueri: 10.07.2007

Dispõe sobre a Inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura será promovida de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.

Art. 2º O interessado deverá, inicialmente, solicitar o Termo de Enquadramento de Atividade junto ao CONTRUBI - Departamento de Controle do Uso de Imóveis da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico, no prédio do Ganha Tempo Municipal, com a finalidade de verificar se a atividade requerida para o local pretendido enquadra-se no disposto na legislação vigente e Convênios com as Sociedades e, em especial, no artigo 1º, da Lei nº 1.214, de 29 de março de 2001, e alterações subsequentes, mediante pagamento da taxa de localização, que será emitido no ato da solicitação, para posterior emissão do Alvará de Funcionamento na Edificação.

§ 1º. Para a obtenção do Termo de Enquadramento de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser apresentado formulário específico preenchido com firma reconhecida do interessado ou seu representante legal, instruído com cópias da capa e contra-capa do carnê de IPTU e do "Habite-se" ou documento equivalente (Auto de Conclusão, Auto de Regularização ou Laudo Técnico), exceto quando se tratar de autônomo não estabelecido.

§ 2º. O Termo de Enquadramento do qual constarão as exigências necessárias, será entregue ao interessado pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis, no prédio do Ganha Tempo Municipal, em até 2 (dois) dias úteis, exceto quando se fizer necessária a vistoria de campo ou a análise técnica por parte da Secretaria de Planejamento e Controle Urbanístico.

Art. 3º Caso o contribuinte exerça quaisquer das atividades constantes do Anexo I, da Portaria CVS 1 (Centro de Vigilância Sanitária), de 22 de janeiro de 2007, ou aquela que venha a substituí-la, deverá apresentar protocolo da Licença de Funcionamento ( continua ... )

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