Dec. Mun. Barueri/SP 6.439/08 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.439 de 23.09.2008

DOM-Barueri: 23.09.2008

(Altera o Anexo III do Decreto nº 6.133, de 10 de julho de 2007 - que dispõe sobre a Inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura e altera o Anexo III, do Decreto 5.404, de 19 de dezembro de 2003 - que regulamenta o Código Tributário Municipal pertinente às Obrigações Acessórias).

RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Passa o item 21 da tabela de atividades, Anexo III do Decreto nº 6.133 de 10 de julho de 2007, a viger com a seguinte redação:

"21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTONÁRIOS E NOTARIAIS

1) Pessoa Física

REGISTROS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 21.01.01.1.1-9 18 18 UFIB"

Art. 2º Passa o item 21 da tabela de atividades, Anexo III do Decreto nº 5.404 de 19 de dezembro de 2003, a viger com a seguinte redação:

"21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

1 ) Pessoa Física

REGISTROS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS 21.01.01.1.1-9 18 18 UFIB 955"

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario, em especial o ( continua ... )

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