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Dec. Mun. Barueri/SP 6.191/07 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.191 de 05.10.2007

DOM-Barueri: 05.10.2007

Acrescenta inciso V ao artigo 2º, do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007 - que regulamenta o artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências).


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Passa o artigo 2º, do Decreto nº 6.183, de 28 de setembro de 2007, a viger acrescido de inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

V - a tributos federais cujo fato gerador seja anterior a agosto de 2007, mesmo que recolhidos após a data mencionada no inciso anterior."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 5 de outubro de 2007.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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