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Dec Mun. Barueri/SP 6.183/07 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 6.183 de 28.09.2007

DOM-Barueri: 28.09.2007

(Regulamenta o artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O cálculo do preço do serviço de que trata o artigo 41, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal - CTM), com as alterações da Lei Complementar nº 185, de 25 de julho de 2007, será efetuado nos termos deste decreto.

Art. 2º Não serão objeto de deduções, para apuração do ISSQN, os valores pertinentes:

I - ao próprio ISSQN;

II - a tributos retidos de terceiros, relativos a serviços tomados;

III - a juros, multa e atualização monetária, decorrentes do atraso no pagamento dos tributos federais;

IV - a tributos federais recolhidos antes de 1º de setembro de 2007.

V - a tributos federais cujo fato gerador seja anterior a agosto de 2007, mesmo que recolhidos após a data mencionada no inciso anterior.

 

Art. 3º Para não inclusão dos tributos federais apontados no § 1º, do artigo 41, do CTM, os contribuintes deverão fazer prova dos respectivos pagamentos.

§ 1º. Considera-se pagamento, para os efeitos deste decreto, os valores recolhidos pelo contribuinte e os créditos decorrentes de retenção, na fonte, de seu respectivo faturamento, com relação às operações de prestação de serviços tributadas pelo ISSQN.

§ 2º. No caso de o contribuinte ter tributos federais ( continua ... )

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