x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 11.515/96 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 11.515 de 26.12.1996

DOM-Salvador: 26.12.1996

Altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 10.838 de 19 de outubro de 1994, que regulamenta o Cadastro Geral de Atividades dos Estabelecimentos em Geral e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 63, do Dec. nº 20.588, de 19.02.2010.

A PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de das atribuições que lhe confere o art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Salvador e com base no art. 3º, § 5º, da Lei nº 4279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 3º, , , 29 e 32 do Decreto nº 10.838, de 19 de outubro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Não serão cadastradas no mesmo endereço pessoas jurídicas com idêntico ramo de atividade ou com atividades consideradas incompatíveis, a critério da Administração salvo com a comprovação do pedido de baixa no Cadastro Geral de Atividades do estabelecimento anteriormente ali cadastrado."

"Artigo 4º. (...)

I - (...)

a) carteira de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?