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Dec. Mun. Salvador/BA 11.305/96 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 11.305 de 08.05.1996

DOM-Salvador: 16.05.1996

Altera do Decreto nº 10.838/94, que regulamenta o Cadastro de atividades dos Estabelecimentos em Geral.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 63, do Dec. nº 20.588, de 19.02.2010.

A PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso V da Lei Orgânica do Município do Salvador com base no art. 3º, § 5º da Lei nº 1.270 de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterados os dispositivos do Decreto nº 10.838/94, abaixo relacionados, que possam a ter as seguintes redações:

I - §§ 1º e 2º do art. 2º:

"§ 1º. Toda pessoa física ou jurídica cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária principal acessória fica obrigada a inscrição no Cadastro Geral de Atividades.

§ 2º. Com base nos dados existentes no Cadastro Geral de Atividades fica instituído o Cadastro Financeiro do Contribuinte, observando-se o disposto nos artigos 33 e 34."

II - alínea "c" do inciso I do art. 4º:

"c) Registro no Conselho ou órgão de classe quando lei federal assim o exigir, e."

III - aliena "c" do inciso III do art. 4º:

"c) Carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do estabelecimento."

IV - Art. 8º:

"Artigo 8º. A inscrição definitiva no C.G.A somente concedida após a aprovação da Análise de Orientação Previa - AOP pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município - ( continua ... )

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