x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 13.322/01 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.322 de 05.11.2001

DOM-Salvador: 06.11.2001

Dá nova redação nos dispositivos que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 43, do Decreto nº 17.671, de 11.09.2007.

Redação antiga: Art. 1º O § 2º, do art. 13 do Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 13.246, de 16 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:"Artigo 13. (...)
(...)
§ 2º. O pagamento da TFF referente a lançamento que ocorrer após o último dia útil do mês de fevereiro do exercício poderá ser efetuado em até 03 (três) parcelas, dentro do próprio exercício, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês seguinte ao da inscrição, e as demais, no último dia útil dos meses subseqüentes."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 63, do Dec. nº 20.588, de 19.02.2010.

Redação Antiga: "Art. 2º Os dispositivos abaixo indicados no Decreto nº 10.838, de 19 de outubro de 1994, passam a vigorar com, a seguinte redação:
"Artigo 9º A Administração Tributária Municipal não deferirá inscrição de estabelecimento de pessoa jurídica cujo sócio ou titular participe de outra sociedade que esteja com a inscrição suspensa, salvo se a suspensão decorrer da existência de pedido do parcelamento de débito tributário a que se refere o inciso II do art. 15.
Artigo 15. (...)
(...)
II - tiver solicitado parcelamento de débito tributário apurado em processo de baixa de inscrição;
(...)
§ 2º. (...)
(...)
b) impressão e autenticação de documentos fiscais, nas situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
(...)
d) constituição de nova empresa ou sociedade na qual participe sócio do requerente, observando-se o disposto no § 2º do art. 32;
§ 3º. A disposição do § 2º não se aplica no caso dos incisos II e III do caput deste artigo.
(...)
IV - estiver regular com o pedido de parcelamento de débito tributário.
Artigo 25. Será indeferido pedido de baixa de inscrição de contribuinte que se encontrar em débito com a Fazenda Pública Municipal, observando-se o disposto no art. 15, incisos II e III.
Artigo 32. (...)
(...)
§ 2º. Os titulares e sócios de contribuinte, pessoa jurídica que se encontrem com cadastro suspenso não poderão ingressar no CGA de nova pessoa jurídica, até que cesse a causa determinante da suspensão anterior, observando-se o disposto no inciso IV do § 3º do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?