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LC Mun. Dourados/MS 90/05 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 90 de 26.12.2005

DOM-Dourados: 26.12.2005

Altera as disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 87, 93, 102, 103, 157, 168, 169, 171, 174, 231, 258, 394, 395, 463, 489 e 499 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 87. O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, fica sujeito à incidência de juros de mora e multa moratória."

"Artigo 93. O pedido de restituição será instruído com os documentos que comprovem a ilegalidade ou a irregularidade do pagamento."

"Artigo 102. O processo de compensação deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para análise e parecer sobre:"

"Artigo 103. (...)

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda deverá proferir sua decisão observando os princípios emanados da responsabilidade fiscal."

"Artigo 157. Para os efeitos do Cadastro Imobiliário, consideram-se infratores os que não inscreverem os imóveis no prazo e forma regulamentares e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória."

"Artigo 168. Para os efeitos do Cadastro de Atividades Econômicas, consideram-se infratores os que não se inscreverem no prazo e forma regulamentares e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória.

(...)

§ 3º. A pessoa considerada infratora, nos termos do caput, que não preencher os requisitos legais, necessários para o exercício da atividade, será promovida sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas a título precário, unicamente para efeitos ( continua ... )

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