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LC Mun. Dourados/MS 80/04 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 80 de 28.12.2004

DOM-Dourados: 29.12.2004

Altera as disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal de Dourados


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65. (...)

I - (...)

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei."

"Artigo 68. (...)

§ 1º. O sujeito passivo especificará no pedido de parcelamento o valor a ser oferecido a título de pagamento inicial.

(...)"

"Artigo 70. O valor do crédito até a concessão do parcelamento, será acrescido de juros e multas de mora conforme art. 87 deste Código.

Parágrafo único: O número máximo de parcelas não excederá a 36 (trinta e seis)."

"Artigo 101. (...)

(...)

§ 5º. Não se aplica à vedação contida no § 3º a compensação para quitação de débitos do Município oriundos de precatórios judiciais, observada a sequência cronológica para o pagamento.

§ 6º. Na hipóteses do parágrafo anterior fica dispensado o cumprimento das disposições do art. 102 desta Lei."

"Artigo 166. (...)

(...)

Parágrafo único. O tomador de serviço de construção civil, na condição de responsável tributário pela retenção na fonte, substituto ou solidário, fica obrigado a efetuar a inscrição no CAE antes do início da ( continua ... )

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