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Com. SAT - MS 43/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 43 de 02.03.2010

DOE-MS: 03.03.2010

Obs.: Rep. DOE de 05.03.2010

(Comunica acerca da obtenção de inscrição por Microempreendedor Individual - MEI, no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 3º (acrescentados pela Lei Complementar (federal) nº 128, de 19 de dezembro de 2008) do art. 4º, no § 1º, XIII, do art. 13 e no § 3º, VI, do art. 18-A (acrescentado pela Lei Complementar nº 128, de 2008), ambos da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as disposições da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

COMUNICA que:

I - para obter inscrição no Cadastro de Contribuintes da Indústria e do Comércio deste Estado, o Microempreendedor Individual - MEI de que trata a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que exerça atividade descrita no Anexo Único da referida Resolução, na redação dada pela Resolução CGSN nº 67, de 17 de setembro de 2009, sujeita à incidência do ICMS, deve protocolar, na Agência Fazendária (AGENFA) do respectivo Município de domicílio, Ficha de Atualização Cadastral - Comércio, Indústria e Serviços (FAC), instruída com os seguintes documentos (art. 12 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS):

a) cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, contendo Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br;

b) cópias do ( continua ... )

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