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Dec. Est. AM 29.640/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.640 de 26.02.2010

DOE-AM: 26.02.2010

Obs.: Rep. DOE de 18.03.2010

Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 002/2010 - CODAM, aprovada na 225ª Reunião Ordinária do CODAM:

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1.991,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos com fulcro no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, às industrias de bens finais incentivadas por esta Lei fabricantes de Televisão, NCM 8528, os benefícios a seguir:

I - elevação do percentual de crédito estímulo para 75% (setenta, e cinco por cento), nas operações com o produto Televisão, NCM 8528, que empregar no seu processo de fabricação "Dispositivo de Cristal Líquido para Televisores e Monitores de Vídeo", NCM 8529.90, fabricados na Zona Franca de Manaus;

II - concessão de crédito fiscal presumido de regionalização nos termos do art. 15 da Lei nº 2.826, de 2003, até 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A fruição dos benefícios concedidos por meio deste Decreto está condicionada a que as indústrias de bens intermediários fabricante de "Dispositivo de Cristal Líquido para Televisores e Monitores de Vídeo", NCM 8529.90, recolham contribuição financeira para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, nos termos e condições previstos nos §§ 2º e 3º do ( continua ... )

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