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Dec. Est. PR 6.363/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.363 de 01.03.2010

DOE-PR: 01.03.2010

Decreta sobre o Programa Bom Emprego, que tem por objetivo promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental, e se destina a estabelecimento industrial, sediado ou que venha a se instalar no território paranaense, que realizar investimento permanente.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 630 de 24.02.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, a Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 16.192, de 24 de julho de 2009,

DECRETA

Do Programa Bom Emprego

Art. 1º O Programa Bom Emprego objetiva promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental, e se destina a estabelecimento industrial, sediado ou que venha a se instalar no território paranaense, que realizar investimento permanente.

Parágrafo único. O investimento de que trata este artigo é aquele vinculado a projeto de implantação, expansão ou reativação de estabelecimento industrial, relacionado com a atividade fim do empreendimento, realizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do protocolo do requerimento, inclusive na modalidade de "leasing", podendo ser considerado, no caso de reativação industrial, o valor do capital de giro próprio aportado ao projeto.

Art. 2º O Programa Bom Emprego consiste em:

I - parcelamento do ICMS incremental;

II - diferimento do ICMS da energia elétrica.

Art. 3º Para fins deste Programa, considera-se:

I - indústria, o estabelecimento cujas saídas de produtos nele ( continua ... )

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