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Com. SF/DICAP - PMSP S/N/10 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 03.03.2010

DOM-São Paulo: 03.03.2010

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - Exercício 2010).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões):

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de 03.03.2010.

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16 de 30 de julho de ( continua ... )

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