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Res. SMF/Curitiba - PR 1/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 23.02.2010

DOM-Curitiba: 23.02.2010

Dispõe sobre o deferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte que ingressaram com Documento Básico de Entrada, nos casos que menciona.


A Comissão Especial de Revisão do Enquadramento do Simples Nacional no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 939/08, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2010, observando a garantia de um regime tributário simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e nos preceitos constantes em seus artigos 5º, 6º, 7º e 8º e ainda, sendo considerada a implantação do Sistema de Cadastro Sincronizado com a Receita Federal do Brasil no âmbito municipal:

RESOLVE :

I - As microempresas e empresas de pequeno porte que ingressarem com o Documento Básico de Entrada - DBE até o dia 29 de janeiro de 2010, com o objetivo de regularizarem a situação cadastral junto ao Município e tiverem o seu pedido deferido, serão incluídas no Simples Nacional com data retroativa a 01 de janeiro de 2010, desde que tenham efetuado a opção nos termos da Resolução CGSN nº 04 e não possuam qualquer das vedações previstas nas Leis Complementares 123/2006,127/2006, 128/2008 e 133/2009.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de fevereiro de 2010.

ARISTIDES EDUARDO DA VEIGA

CEMES C. RODRIGUES JÚNIOR

CRISTIANE GUIMARÃES ( continua ... )

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