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Dec. Est. RO 10.393/03 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 10.393 de 26.02.2003

DOE-RO: 26.02.2003

Introduz alterações no RICMS/RO quanto ao regime especial de fiscalização e à legislação disciplinadora do ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 491-C, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 491-C. (...)

§ 1º (...)

§ 2º Em substituição às disposições contidas no art. 491-D e seu § 1º, até 1º de janeiro de 2004, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, até o dia 05 do mês subseqüente, a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia - GEFIS/CRE, o faturamento mensal do estabelecimento usuário do equipamento, por meio da página eletrônica na internet no endereço www.sefin.ro.gov.br.

§ 3º (...)

§ 4º (...)

II - a partir do dia 1º de janeiro de 2004.

(...)"

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 835, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 835. ( continua ... )

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