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Dec. Est. RO 8.795/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.795 de 15.07.1999

DOE-RO: 19.07.1999

Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 01, 03, 04, 05, 06, 14, 20 e 26/99 e os Protocolos ICMS nºs 02, 03, 04, 05, 07 e 10/99,

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nºs 01, 03, 04, 05, 06, 14, 20 e 26/99 e os Protocolos ICMS nºs 02, 03, 04, 05, 07 e 10/99.

Art. 2º Fica prorrogado com base no que dispõe o ( continua ... )

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