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Dec. Est. RO 8.872/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.872 de 29.09.1999

DOE-RO: 30.09.1999

Introduz alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e prorroga o prazo final para o recadastramento das inscrições estaduais dos contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual

RondôniaDECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de outubro de 1999 o prazo final para o recadastramento das empresas a que se refere o Art. 1º do Decreto nº 8.834, de 03 de setembro de 1999.Rondônia

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao Art. 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Rondônia"§ 5º Havendo preço mínimo definido em pauta fiscal, este prevalecerá como base de cálculo nas operações e prestações alcançadas pelo instituto da substituição tributária."

Art. 3º Passa a viger com a seguinte redação o Art. 676 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

Rondônia"Artigo 676. Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência de preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de agregação é o previsto no item 6 a 11 do Anexo V deste Regulamento, observado o disposto no § 5º do Art. 26."

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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