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Dec. Est. RO 10.668-A/03 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 10.668-A de 30.09.2003

DOE-RO: 30.09.2003

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2003

Altera o benefício fiscal que especifica o benefício fiscal que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65 inciso V, da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os sistemas de controle e arrecadação estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 03/99;

CONSIDERANDO a facilidade proporcionada pelo recolhimento centralizado de tributos no substituto tributário:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 18 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"18 - para 68% (sessenta e oito por cento) nas operações com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento)."

Art. 2º Fica acrescentado o item 13 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"13 - De 11,76% do valor do imposto devido pelas remessas de óleo diesel para consumo em território rondoniense, a ser deduzido do valor a ser recolhido ao estado de Rondônia pelo contribuinte substituto tributário.

Nota única: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte substituto responsável pelo pagamento do imposto recolha o valor do benefício ao Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia - FIDER até a data de vencimento do imposto devido pela operação ( continua ... )

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