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Dec. Est. RO 9.317-A/00 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 9.317-A de 22.12.2000

DOE-RO: 26.12.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 (Convênio ICMS 84/00 - efeitos a partir de 01/01/01):

I - até 31 de julho de 2001, no Anexo IV, Tabela II, o Item 2;

II - até 31 de outubro de 2001, no Anexo II, Tabela II, o Item 9;

III - até 31 de dezembro de 2001, no Anexo I, Tabela II, o Item 29.

Art. 2º Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - no Anexo I, Tabela II, o caput do Item 8:

"8 - A saída interna e interestadual, nos prazos definidos abaixo, de veículo automotor novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE) que se destinar a uso exclusivo do adquirente, PARAPLÉGICO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, impossibilitado de utilizar o modelo comum (Convênio ICMS 35/99; 93/99 e 85/00 - efeitos a partir da data de ratificação do Convênio, ICMS nº 85/00)."

II - no Anexo I, Tabela II, Item 8, a Nota 1:

"Nota 1: O benefício contido neste item produzirá efeitos em relação aos pedidos que tenham sido protocolados de 17 de agosto de 1999 até 31 de maio de 2002, desde que a saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002 (Convênio ICMS 35/99, 71/99 e 84/00);"

III - no Anexo I, Tabela I, a lista do Item 67, produzindo efeitos a partir da data de ratificação do Convênio ICMS nº 78/00 até 31/12/2001 ( continua ... )

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