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Dec. Est. RO 8.944/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.944 de 30.12.1999

DOE-RO: 31.12.1999

Introduz alterações no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe conferi o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os Convênios ICMS nºs 47/99, 55/99 e 56/99, 57/99, 60/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 66/99, 71/99, 73/99 e 76/99, Protocolos ICMS nºs 07/99 e 24/99 e os Ajustes SINIEF nºs 08/99 e 09/99,

DECRETA:

Art. 1º Ficam integrados à legislação tributária os Convênios ICMS nºs 47/99, 55/99 e 56/99, 57/99, 60/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 66/99, 71/99, 73/99 e ( continua ... )

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