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Dec. Est. RO 8.615/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.615 de 11.01.1999

DOE-RO: 11.01.1999

Altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a viger com a seguinte redação o dispositivo abaixo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "a" do inciso VI, do Art. 53:

"Artigo 53. (...)

VI (...)

a) àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimento comerciais, industriais, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e outros enquadrados neste regime de apuração;"

II - o item 8 do Anexo III:

"Anexo III

(...)

8 - saída interna promovida por produtor, Cooperativa de Produtores, destinados a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de :"

Art. 2º Ficam incluídos ao Art. 53 do Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, o inciso IX e o § 5º:

"Artigo 53. (...)

IX - no momento do pagamento pelo consumidor final, por estabelecimentos fornecedores de água ou energia elétrica e prestadores de serviços de ( continua ... )

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