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LC Mun. Barueri/SP 211/08 - LC - Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 211 de 10.09.2008

DOM-Barueri: 10.09.2008

(Revoga o parágrafo único, do artigo 74, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o parágrafo único, do artigo 74, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Barueri, 10 de setembro de 2008.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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