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LC Mun. Cuiabá/MT 58/99 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 58 de 13.12.1999

DOM-Cuiabá: 13.12.1999

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário do Município).


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 69; alterada a redação do "caput" do artigo 70; alterada a redação do artigo 170; alterada a redação do "caput" do artigo 229 e acrescentado os incisos I a V; alterada a redação do artigo 235; alterada a redação do "caput", do §1º, da alínea "b", do §2º, do §3º do artigo 246 e acrescentado o §4º; alterada a redação do §3º e acrescentado o §4º ao artigo 252; alterada a redação do §1º do artigo 259; alterada a redação do "caput", dos §§2º, 3º e 4º do artigo 260 e acrescentado o §6º; alterada a redação do artigo 261; alterada a redação da alínea "j" do inciso VI, da alínea "c" do inciso X, do artigo 352; alterada a redação do "caput", das alíneas "a" e "b" do inciso I, das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II, do artigo 354 e revogadas as alíneas "c" e "d" do inciso I e "d" do inciso II; acrescentados os subitens 01.1.1, 01.1.2, 01.1.3 ao subitem 01.1 do item 01 da Tabela I; alterado o subitem 02.1 do item 02, e os itens. 05, 08 e 09 da Tabela V; alterados os itens 07, 08 e 09 da Tabela VII; alterados os itens 07 e 08 e acrescentado o item 32 da Tabela VIII, todos da ( continua ... )

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