Decreto do Munic�pio de Te�filo Otoni/MG n� 6.108 de 22.12.2009 (Estabelece o calend�rio tribut�rio para o Exerc�cio de 2010 e d� outras provid�ncias

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Dec. Mun. Te�filo Otoni/MG 6.108/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Te�filo Otoni/MG n� 6.108 de 22.12.2009

DOM-Te�filo Otoni: 22.12.2009
Estabelece o calend�rio tribut�rio para o Exerc�cio de 2010 e d� outras provid�ncias.

A PREFEITA DO MUNIC�PIO DE TE�FILO OTONI, no uso de suas atribui��es legais, considerando o disposto no artigo 82, inciso IX da Lei Org�nica Municipal e Lei Complementar n� 21/2000 e suas altera��es,
DECRETA :
Art. 1� Os prazos de vencimento e as condi��es dos tributos municipais obedecer�o ao seguinte calend�rio.
Art. 2� O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exerc�cio de 2010, vencer� nas seguintes datas:
I - Pagamento em cota �nica, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, vencido em 15 de mar�o de 2010.
II - Pagamento em at� 10 (dez) parcelas mensais, obedecendo as seguintes datas de vencimento:

1� parcela venc�vel em 15 de mar�o de 2010
2� parcela venc�vel em 15 de abril de 2010
3� parcela venc�vel em 15 de maio de 2010
4� parcela venc�vel em 15 de junho de 2010
5� parcela venc�vel em 15 de julho de 2010
6� parcela venc�vel em 15 de agosto de 2010
7� parcela venc�vel em 15 de setembro de 2010
8� parcela venc�vel em 15 de outubro de 2010
9� parcela venc�vel em 15 de novembro de 201 ( continua ... )

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