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Lei Mun. Cornélio Procópio/PR 526/09 - Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 526 de 22.07.2009

DOM-Cornélio Procópio: 22.07.2009

Implanta, no Município de Cornélio Procópio, o Programa do Livro Eletrônico - Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza / ISSQN.


AMIN JOSÉ HANNOUCHE, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER a todos que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte SANÇÃO:

LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Cornélio Procópio, através do Livro Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Art. 2º Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionadas com a apuração e pagamento do ISSQN, serão efetuados e gerados pelo Livro Eletrônico disponibilizado, gratuitamente, através do site da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio www.cornelioprocopio.pr.gov.br.

Art. 3º Os responsáveis legais e/ou contábeis dos prestadores de serviços inscritos neste Município deverão efetuar os seus respectivos cadastros através da internet, para os fins dispostos nesta Lei e após a liberação da senha de acesso ao sistema pelo Fisco Municipal.

Parágrafo único. Para a obtenção de senha de acesso ao sistema, os tomadores de serviços deverão também se cadastrar, via internet, no programa Livro Eletrônico conforme endereço constante no artigo 2º desta Lei.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DO ISS

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, ( continua ... )

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