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Lei Mun. Itapeva/SP 2.090/03 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 2.090 de 29.12.2003

DOM-Itapeva: 29.12.2003

Estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, e dá outras providências.


WILMAR HAILTON DE MATTOS, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas na tabela anexa e integrante desta Lei, denominada "LISTA DE SERVIÇOS / IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA" as alíquotas a que alude o Artigo 29-A sobre a prestação dos serviços previstos na lista constante do Artigo 37, ambos do Código Tributário do Município de Itapeva.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º Não são contribuintes ou estão isentos:

I - a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva.

II - aqueles assim declarados por Decreto do Executivo, conforme dispõe o inciso III, do Artigo 13, da Lei nº 1.174/98, pelo prazo estabelecido.

Art. 3º O Executivo fixará por Decreto as normas relativas ao documentário fiscal e aos procedimentos de abertura e encerramento de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Parágrafo único. Para os casos de primeiro lançamento referente a abertura de inscrição, o contribuinte terá direito à proporcionalidade, sendo deduzidos da base de cálculo os trimestres civis já decorridos.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação, valendo seus efeitos pecuniários a partir de 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.103/97 .

Prefeitura Municipal de Itapeva,Palácio Prefeito Cícero Marques 29 de dezembro de 2003

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Prefeito Municipal

ADEMIR PERANDRÉ

Secretario Municipal dos Negócios ( continua ... )

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