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Dec. Mun. Itapeva/SP 4.979/02 - Dec. - Decreto do Município de Itapeva/SP nº 4.979 de 13.11.2002

DOM-Itapeva: 13.11.2002

Institui o Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços - (MAISS) a ser adotado pelas Instituições Bancárias e Financeiras e dá outras providências.


WILMAR HAILTON DE MATTOS, Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de obter instrumentos que facilitem a fiscalização do correto recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devidos ao Município de Itapeva;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 1102/97, Código Tributário do Município de Itapeva, Capítulo IV, Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO dispositivos da Lei 1103/97, suas alíquotas para cada atividade da Lista de Serviços e as alterações posteriores introduzidas pela Lei 1736/2001;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 5º da Lei 1.103/97, fica instituído o Mapa Mensal de Apuração do Imposto Sobre Serviços - MAISS - constante do anexo I a este Decreto, do qual faz parte integrante, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras localizadas no âmbito Municipal.

Art. 2º No preenchimento do MAISS serão observados os seguintes procedimentos:

I - as anotações serão mensais;

II - o mapa será encaminhado fisicamente à Secretaria Municipal de Finanças - DFT - Departamento de Fiscalização de Tributos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, contendo a assinatura do responsável pelo preenchimento e do gerente do estabelecimento;

III - a numeração das contas das receitas tributadas pelo ISS, deverão ser de acordo com o Plano de Contas do COSIF (Contabilidade do Sistema Financeiro), editado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Deverá ser apresentado junto ao Mapa de Apuração, cópia do Balancete Analítico, envolvendo todas as Contas do Passivo do mês de referência do recolhimento do imposto da instituição financeira e do estabelecimento bancário.

Parágrafo único. As cópias dos balancetes que derem sustentação ao Mapa Mensal de Apuração do Imposto Sobre Serviços (MAISS), deverão ser declarados autênticos pela administração da agência através da assinatura do administrador e do contador/contabilista, conforme determina a Lei das Sociedades Anônimas.

Art. 4º O descumprimento deste decreto sujeitará o contribuinte às penalidades da Legislação Tributária em vigor, especialmente aquelas constantes dos Artigos 125 e 126 do Código Tributário do Município de Itapeva.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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