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Port. DAR/Sorocaba - SP 2/04 - Port. - Portaria DIRETOR DA ÁREA DE RECEITAS DE SOROCABA/SP - DAR/Sorocaba - SP nº 2 de 25.03.2004

DOM-Sorocaba: 26.03.2004

Dispõe sobre a responsabilidade tributária de contribuintes mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos serviços tomados, mas executados por prestadores de serviços com domicílio ou estabelecimento dentro do Município de Sorocaba e dá outras providências.


O Diretor da Área de Receitas da Secretaria de Finanças, tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, e nº 6.745, de 8 de novembro de 2002, e no Decreto nº 13.921, de 06 de outubro de 2003, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Os contribuintes relacionados nos termos do Anexo I, integrante da presente Portaria, são responsáveis tributários mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos serviços tomados, mas executados por prestadores de serviços com domicílio ou estabelecimento dentro do Município de Sorocaba.

Parágrafo único. Os contribuintes referidos no "caput" deste Artigo deverão iniciar a retenção na fonte a partir do mês de competência maio de 2004 e efetuar o recolhimento até o dia 10 dos meses subsequentes ao fato gerador.

Art. 2º Os contribuintes relacionados nos termos do Anexo I deverão reter o valor do imposto e recolhê-lo no prazo legal sempre que, ao tomarem serviços, o prestador de serviços não emitir o documento fiscal correspondente ou emiti-lo sem a devida autorização pelo Fisco Municipal, independentemente do tipo de serviço tomado e do domicílio fiscal desse prestador de serviço.

Art. 3º Não será retido o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando os serviços forem executados pelos seguintes contribuintes e mediante prévia comprovação:

I - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

II - A sociedade civil enquadrada no regime de recolhimento de que trata o ( continua ... )

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