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Port. DAR/Sorocaba - SP 1/04 - Port. - Portaria DIRETOR DA ÁREA DE RECEITAS DE SOROCABA/SP - DAR/Sorocaba - SP nº 1 de 18.02.2004

DOM-Sorocaba: 20.02.2004

Dispõe sobre a responsabilidade tributária de pessoas jurídicas de direito público e privado, mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Diretor da Área de Receitas da Secretaria de Finanças, tendo em vista o disposto no Artigo 18, VIII, da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, com redação dada pela Lei nº 6.954, de 15 de dezembro de 2003, e nos Artigos 8º e do Decreto nº 13.921, de 06 de outubro de 2003, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Municipal, quais sejam, Prefeitura Municipal de Sorocaba; Câmara Municipal de Sorocaba; Serviço Autônomo de Água e Esgoto; Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba e Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba são responsáveis tributários mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos serviços tomados, mas executados por prestadores de serviços com domicílio ou estabelecimento dentro do Município de Sorocaba.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito privado com domicílio dentro do Município de Sorocaba e as pessoas jurídicas de direito público referidas no Artigo anterior são responsáveis tributários mediante retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos seguintes serviços tomados, mas executados por prestadores de serviços com domicílio ou estabelecimento fora do Município de Sorocaba:

I - instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas;

II - execução de obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa à ( continua ... )

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