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Res. SMF/Hortolândia - SP 1/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE HORTOLÂNDIA/SP - SMF/Hortolândia - SP nº 1 de 11.02.2010

DOM-Hortolândia: 18.02.2010

Dispõe sobre a Declaração de Movimento Econômico - DME Eletrônica.


PEDRO REIS GALINDO, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o disposto no inciso III do artigo 95 da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições contidas nos art. 29, 139, 167 e 219 da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, no que tange às declarações a serem prestadas ao fisco, bem como as disposições contidas no art. 42 do Decreto nº 2.040, de 07 de maio de 2009, no que tange à utilização dos recursos tecnológicos disponíveis para procedimentos fiscais para fixação do preço do serviço, por estimativa ou arbitramento, atualmente possível em virtude do avanço proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação,

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade, economia e eficiência no desempenho da atividade da administração tributária,

Considerando, finalmente, a necessidade de tornar transparentes e simples as obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo, bem como de erradicar o consumo desnecessário de papel, visando a preservação do meio ambiente através de medidas alinhadas à modernização administrativa,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Movimento Econômico Eletrônica - DME Eletrônica, documento digital com informações prestadas pelos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal que explorem atividade econômica de prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da presente resolução.

Parágrafo único. A Declaração mencionada no caput deste artigo será fornecida online ao programa Giss Online, via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Hortolândia, http://www.hortolandia.sp.gov.br, menu superior direito "GISS On-line" ou diretamente no portal da Giss On-line, http://portal.gissonline.com.br/.

Art. 2º Estão obrigados a fornecer a DME todas as pessoas jurídicas inscritas no cadastro ( continua ... )

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