x
x
x
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.541/97 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.541 de 11.06.1997

DOM-São Caetano do Sul: 11.06.1997

Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens que especifica, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21 de dezembro de 1993, e 3.491, de 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são próprias e com fundamento no inciso XI do artigo 69, e no inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens 29, 42 e 44, os dois primeiros com inserção de alíneas, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, alterada pelas Leis nºs 3.344, de 21 de dezembro de 1993, e 3.491, de 27 de novembro de 1996, passam a ser as seguintes:

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAIS ALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS UFIR
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
a) Serviços de engenharia automotiva, inclusive para exportação 1,50%1,00
b) Demais casos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?