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Dec. Est. SC 3.025/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.025 de 25.02.2010

DOE-SC: 25.02.2010

Introduz as Alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.250 - O caput do art. 74 do Anexo 2, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. Até 31 de dezembro de 2010, fica isenta a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendido ao disposto nesta Seção, e:"

ALTERAÇÃO 2.251 - A alínea "b" do inciso IV do caput do art. 74 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

(...)

IV - (...)

(...)

b) manter à disposição do fisco, em relação a cada embarcação pesqueira que faça jus ao benefício previsto no caput, conforme definido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, relatório mensal contendo as seguintes ( continua ... )

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