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Port. Sec. Faz. - MA 47/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 47 de 24.02.2010

DOE-MA: 01.03.2010

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2010).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de janeiro de 2010.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA7.182.153,212.872.862,78
ICMS235.589.745,1646.975.319,61
FPEX2.934.498,21581.030,65

Obs.: Anexo publicado no DOE de 01.03.2010. ( continua ... )

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