x
x
x
Port. Sec. Faz. - ES 2-R/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 2-R de 01.03.2010

DOE-ES: 02.03.2010

Obs.: Ret. DOE de 11.03.2010



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam instituídos os seguintes documentos, na forma dos Anexos I a VII, que integram esta Portaria:

I - Carta de Fiança Bancária para Fabricante de Equipamento ECF;

(...)

IV - Apólice de Seguro-garantia para Fabricante de Equipamento ECF;

(...)

VI - Carta de Fiança Bancária para Credenciamento de Empresa Interventora; e

VII - Apólice de Seguro-garantia para Credenciamento de Empresa Interventora."(NR)

Art. 2º Os Anexos I e IV da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, ficam alterados na forma dos Anexos I e II que integram essa Portaria.

Art. 3º A Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, fica acrescida dos Anexos VI e VII, na forma dos Anexos III e IV que integram essa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 01 de março de 2010.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?