Port. Sec. Faz. - ES 2-R/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 2-R de 01.03.2010
DOE-ES: 02.03.2010Obs.: Ret. DOE de 11.03.2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º Ficam instituídos os seguintes documentos, na forma dos Anexos I a VII, que integram esta Portaria:
I - Carta de Fiança Bancária para Fabricante de Equipamento ECF;
(...)
IV - Apólice de Seguro-garantia para Fabricante de Equipamento ECF;
(...)
VI - Carta de Fiança Bancária para Credenciamento de Empresa Interventora; e
VII - Apólice de Seguro-garantia para Credenciamento de Empresa Interventora."(NR)
Art. 2º Os Anexos I e IV da Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, ficam alterados na forma dos Anexos I e II que integram essa Portaria.
Art. 3º A Portaria nº 017-R, de 27 de julho de 2009, fica acrescida dos Anexos VI e VII, na forma dos Anexos III e IV que integram essa Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 01 de março de 2010.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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