NPF CRE - PR 10/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 19.02.2010
DOE-PR: 01.03.2010
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte
Norma de Procedimento Fiscal:
1. Ficam revogados os subitens "d" e "e" do Inciso I do Artigo 27;
2. O artigo 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 29. A Inspetoria Regional de Fiscalização deverá, após análise do processo, determinar a seu critério:
I - a inclusão na programação da DRR para verificação fiscal;
II - o arquivamento do processo, quando inexistir apontamentos de irregularidades ou, se existindo, forem insignificantes ou não prioritários quando considerada a programação fiscal da DRR, devendo neste caso ser registrada a irregularidade na SEFANET, Sistema CAF/OSF.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o processo deverá ser arquivado mediante parecer emitido ou aprovado pelo Inspetor Regional de Fiscalização e com a anuência do Delegado Regional.
3. O artigo 30 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 30. O auditor fiscal designado deverá:
I - realizar as tarefas constantes do CAF e as demais verificações determinadas;
II - caso não sejam apresentados todos os livros e documentos fiscais solicitados, necessários à execução das tarefas comandadas pelo CAF, deverão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei n. 11.580/96, observando, quando for o caso, o contido em seu art. 48, §§ 3º e ( continua ... )
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