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Port. SMF/Salvador - BA 21/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 21 de 05.02.2010

DOM-Salvador: 08.02.2010

Aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e estabelece o rito para a sua ciência e impugnação.


 
Este ato foi revogado pelo art. 8° da Portaria n° 75, de 28.06.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações,

RESOLVE :

Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) será excluída, de ofício, pelo Município do Salvador, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, nos termos do art. 4º, e quando for constatada qualquer uma das situações previstas no art. 5º, todos estes dispositivos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações.

Art. 2º A exclusão de que trata o art. 1º desta Portaria ocorrerá através do Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, e suas alterações, e a notificação do contribuinte se dará na forma prevista no art. 297 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de ( continua ... )

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