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Port. SF/Recife - PE 12/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 24.02.2010

DOM-Recife: 27.02.2010

(Informa a alíquota de 2% do ISSQN para as atividades de informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e certificação de produtos em informática, que constam no item 1 da lista de serviços, e para as atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas, para o exercício de 2010, prestados pelas empresas beneficiadas com o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais, situadas no âmbito de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, previsto na Lei nº 17.244/2006, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 6º da Lei nº 17.244/06,

RESOLVE :

I - Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.244/06 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2010, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

II - Os beneficiários da Lei nº 17.244/06 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta portaria encontram-se com benefício suspenso;

III - Não se aplica o inciso anterior para os períodos em que os beneficiários não estejam obrigados a enviar a Declaração de Serviço;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Recife, 24 de fevereiro de 2009.

Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário de ( continua ... )

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