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Port. SF/Recife - PE 11/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 11 de 24.02.2010

DOM-Recife: 27.02.2010

(Informa a alíquota do ISSQN para as atividades de representação previstas no subitem 10.09 da lista de serviços, para o exercício de 2010, prestadas pelos beneficiários do programa de incremento da receita tributária, previsto na Lei nº 17.374/2007, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife, e conforme determina o art. 4º da Lei nº 17.374/07.

RESOLVE:

I - Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.374/07 e prestadas pelos beneficiários desta lei no exercício de 2010, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por cento);

II - Os beneficiários da Lei nº 17.374/07 que não enviaram a Declaração de Serviço até a publicação desta portaria encontram-se com benefício suspenso;

III - Não se aplica o inciso anterior para os períodos em que os beneficiários não estejam obrigados a enviar a Declaração de Serviço;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Recife, 24 de fevereiro de 2009.

Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário de ( continua ... )

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