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Res. ANATEL 538/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 538 de 19.02.2010

D.O.U.: 02.03.2010

Aprova a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, inciso IV do art. 3º e inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001, alterado pela Resolução nº 489, de 5 de dezembro de 2007, e

CONSIDERANDO o grande alcance social das campanhas utilizando serviços de telecomunicações, realizadas por Instituições de Utilidade Pública, e a necessidade da Anatel aperfeiçoar as condições de prestação dos serviços de telecomunicações envolvidos nessas campanhas;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela instituição de utilidade pública Unesco para a revisão da Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 16, de 29 de abril de 2009;

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo nº 53500.006518/2009;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 552, realizada em 11 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 264, de 13 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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