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Dec. Mun. Joinville/SC 14.053/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 14.053 de 20.12.2007

DOM-Joinville: 20.12.2007

Estabelece, para 2008, preço público para os serviços que menciona e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e considerando o que dispõe o artigo 128 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício de 2008, os preços públicos para os serviços prestados aos contribuintes que os solicitarem:

DISCRIMINAÇÃO  
1 - REQUERIMENTOS
1.1 - Baixa, cancelamento, transferência ou alteração de qualquer natureza23,23
1.2 - Inscrições ou pedidos de licenças de qualquer natureza14,87
1.3 - Retificação e revisão de lançamentos tributários14,87
1.4 - Vistorias de Qualquer natureza30,3
1.5 - Outros requerimentos16,36
2 - CERTIDÕES
2.1 - Certidão de baixa22,68
2.2 - Certidão Negativa de débito22,68
( continua ... )

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