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Dec. Mun. Joinville/SC 15.110/08 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 15.110 de 16.12.2008

DOM-Joinville: 16.12.2008

Estabelece, para 2009, preço público para os serviços que menciona e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e considerando o que dispõe o artigo 128 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício de 2009, os preços públicos para os serviços prestados aos contribuintes que os solicitarem:

DISCRIMINAÇÃO  
1 - REQUERIMENTOS
1.1 - Baixa, cancelamento, transferência ou alteração de qualquer natureza24,71
1.2 - Inscrições ou pedidos de licenças de qualquer natureza15,82
1.3 - Retificação e revisão de lançamentos tributários15,82
1.4 - Vistorias de Qualquer natureza32,23
1.5 - Outros requerimentos17,4
2 - CERTIDÕES
2.1 - Certidão de baixa24,12
2.2 - Certidão Negativa de débito24,12
( continua ... )

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