x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 12.855/00 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 12.855 de 13.10.2000

DOM-Salvador: 13.10.2000

Altera o Código Geral de Atividades do Município do Salvador e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município e considerando a adesão do Município à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE - Fiscal),

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado, na forma dos anexos I e II do presente Decreto, o Código Geral de Atividades do Município, composto, respectivamente, de atividades de pessoas jurídicas e de atividades de profissionais autônomos.

Parágrafo único. As atividades dos profissionais autônomos englobam aquelas relativas aos profissionais liberais, aos profissionais de nível não superior, e aos profissionais artistas, artífices e artesãos.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 15.358, de 29.11.2004.

Redação Antiga: "Art. 2º Fica estabelecida a compatibilidade entre os códigos das tabelas de receitas nºs III e IV, da Lei nº 4.279/90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), com a redação dada pela Lei nº 5.325/97, transcritos nas colunas 01, com aqueles constantes das colunas 02, todas dos anexos deste Decreto."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.837, de 18 de outubro de 1994 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 13 de outubro de 2000.

MARCOS ANTÔNIO MEDRADO

Prefeito, em exercício

GILDÁSIO ALVES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?