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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 15.119/10 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 15.119 de 24.02.2010

DOM-São José do Rio Preto: 26.02.2010

(Regulamenta o parcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar nº 299/09, que dispôs sobre regras para o parcelamento de débitos municipais e Programa de Pagamento Incentivado - PPI).


VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º ão ser parcelados nas condições deste regulamento os débitos municipais de qualquer natureza, inclusive aqueles:

I - ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - sejam denunciados pelo contribuinte para fins de parcelamento.

Art. 2º vedado o parcelamento na forma deste regulamento:

I - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente para fins de habite-se;

III - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal;

IV - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles "inter-vivos" - ITBI;

V - débitos oriundos de contratos administrativos;

VI - aquisição de lotes em distritos e minidistritos;

VII - débitos decorrentes de multa de trânsito;

VIII - débitos de água e esgoto;

IX - saldo remanescente dos débitos consolidados de que tratam as leis de parcelamento anteriores a vigência da Lei Complementar 299/09.

§ 1º. se do inciso III deste artigo os débitos relativos à taxa de licença para execução de obras particulares, os quais poderão ser parcelados no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos ( continua ... )

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